TJPA 0083904-06.2015.8.14.0040
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O TRÂMITE NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É admissível a substituição da CDA antes da prolação de sentença dos embargos para retificação do índice oficial de correção, conforme enunciado da súmula nº 392 do col. STJ. 2. O Juízo de piso proferiu decisão em 06/03/2020 determinando que o exequente emendasse ou substituísse…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000816-05.2011.8.14.0107
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DEC…
TJPA 0000512-35.2013.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RELATIVIZAÇÃO DA C…
TJPA 0002661-09.2015.8.14.0018
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
TJPA 0803119-67.2019.8.14.0045
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DO EXEQUENTE COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA. JULGAMENTO MONOCRÁTI…