TJPA 0064410-85.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. MUNICÍPIO DE BELÉM E IPAMB. POSSIBILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO FUNDAMENTO DO RECURSO REFERENTE A AFIRMAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. ATUAÇÃO DE SINDICATOS/ASSOCIAÇÕES EM REPRESENTAÇÃO DE SEUS FILIADOS. NECESSIDADE DE…
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