TJPA 0824892-31.2023.8.14.0401
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NA MODALIDADE TENTADA. ART. 157, § 2º-A, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL INDIRETA SUFICIENTES. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TEORIA DO ESQUECIMENTO PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA 11.34…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM…