TJPA 0801082-78.2022.8.14.0072
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo e. Tribunal do Júri da Comarca de Medicilândia/PA, que condenou o recorrente pela prática de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III e IV), aplicando-lhe a pena de 15 (quinze) anos de reclusão. Inconformada, a defesa pleiteia: (i) a redução da…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0012078-56.2014.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I, II E V, POR DUAS VEZES, E ART. 157, § 3º, C/C ART. 69, TODOS DO CPB. NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. NÃO CONHECIMENTO. O MOMENTO OPORTUNO PARA A ALE…
TJPA 0800329-72.2021.8.14.0035
ACÓRDÃO: ______________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0800329-72.2021.814.0035 ORIGEM: VARA ÚNICA DE ÓBIDOS-PA APELANTE: JOSE EDIVANE BARAUNA BATISTA REPRESENTANTE LEGAL: JEFFERSON FRANCO DE A…
TJPA 0804313-22.2022.8.14.0070
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E PRÁTICA DE VIAS DE FATO. ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006 E ARTIGO 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – LCP. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇ…
TJPA 0001118-49.2016.8.14.0013
APELAÇÃO PENAL. ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE AUSÊNCIA…