TJPA 0801017-75.2023.8.14.0128
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TEORIA DO ESQUECIMENTO PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA 11.343/2006. DISPENSA OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Santa/PA, que condenou o recorrente pela prática do crime…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DO CRIME QUE FOI CONDENADO. TESE INFUNDADA. Os elementos de prova produzidos…
TJPA 0012521-49.2015.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA. TESE INFUNDADA. Os elementos de prova produzidos sob o crivo do con…
TJPA 0005104-66.2016.8.14.0124
APELAÇÃO PENAL - Sentença que arquivou ex officio inquérito policial - 1) REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM REQUERIMENTO MINISTERIAL - PROVIMENTO - É ao Ministério Público, na condi…
TJPA 0023022-57.2018.8.14.0401
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA – IMPROVIMENTO. 1. O conjunto probatório, consistente em declarações das vítimas, tanto em sede policial como em juízo e depoimentos testemunhais em con…