TJPA 0001641-17.2020.8.14.0047
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Maria/PA, que condenou o apelante pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, §§ 2º-A, II e 2º-B, e art. 288, parágrafo único, ambos do CP, em concurso…
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HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - ESTUPRO - DECRETO PREVENTIVO. 1) PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, DIANTE DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AO DESFE…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO E NAS…