TJPA 0801940-98.2023.8.14.0032
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DECOTE DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/PA, que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do CP, aplicando-lhe a pena de 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa.…
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TJPA 0027705-06.2019.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0027705-06.2019.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA RECORRENTE: RICARDO DE MELO SAMPAIO REPRESENTANTE LEGAL: RICARDO WASH…