TJPA 0810975-42.2023.8.14.0401
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo impróprio, capitulado no art. 157, § 1º, do CPB, à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 15 dias-multa. II. QUESTÃO…
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Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES AO ÉDITO CONSTRITIVO. TESE NÃO ACATADA. JUÍZO A Q…
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Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Exclusão da majorante da arma. Impossibilidade. Prova testemunhal coerente. Palavra das vítimas. Dispensabilidade d…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COESOS. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUTOR DO TRÁFICO…
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EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA.…