TJPA 0817474-42.2023.8.14.0401
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COESOS. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICADO NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por condenado à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa,…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO JÚRI. APELO DEFENSIVO: 1) ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. 2) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO RECURSO QUE IMPOSSI…
TJPA 0805367-33.2018.8.14.0015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DETERMINANDO FORNECIMENTO TRATAMENTO MÉDICO/ PROCEDIMENTO CIRURGICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS – ART. 196 DA CF. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE…
TJPA 0001848-52.2014.8.14.0006
APELAÇÕES PENAIS – ART. 157, §2º, II, DO CP - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade do fato e autor…
TJPA 0012658-79.2017.8.14.0039
APELAÇÃO PENAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – ART. 155, §§1º e 4º, INC. I E IV, E ART. 29, AMBOS DO CP C/C ART. 244-B, DO ECA. 1) DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO §1º, ART. 155, DO CP – POSSIBILIDADE – INCOM…