TJPA 0801981-38.2024.8.14.0062
PENALEmenta: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES AO ÉDITO CONSTRITIVO. TESE NÃO ACATADA. JUÍZO A QUO PRÓXIMO DA CAUSA. CONFIANÇA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, INCLUSIVE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO FUNDAMENTADA E ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0003066-05.2016.8.14.0020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFCAÇÃO PARA LESAO CORPORAL – IMPROCEDENCIA. Em que pese a defesa dos acusados requeiram a desclassificação do delito de homi…
TJPA 0014371-02.2019.8.14.0401
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 155, §§ 1º E 4º, INC. IV. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE PELA PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS ENSEJANDO MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.…
TJPA 0163466-40.2015.8.14.0048
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006, RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITI…
TJPA 0801299-08.2022.8.14.0045
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLI…