TJPA 0830222-86.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO DE ID Nº 15592102. INADMISSIBILIDADE DE SER ATACADA MEDIANTE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO, A IMPEDIR A ADMISSÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, cabe agravo interno de decisão unipessoal do relator proferida no bojo de recurso, com vistas a submeter a causa ao julgamento colegiado, sendo absolutamente inapropriado tal recurso para…
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TJPA 0832191-05.2022.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 TEMA 1093 DO STF ANTERIORIDADE NONAGESIMAL INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. AUSÊNCIA DE ARGU…
TJPA 0813876-51.2025.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813876-51.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: NADIA DO SOCORRO SOARES DE SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE ACARA MINISTÉR…
TJPA 0806150-35.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EXIGÊNCIA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. INCONSTITUCIONALIDADE PA…
TJPA 0811418-70.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTA FISCAL CANCELADA E SUBSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DAS DEMAIS NOTA…