TJPA 0041925-91.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOProcesso nº 0041925-91.2014.8.14.0301 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recorrente: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará Recorrido: Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará Relator: Des. Mairton Marques Carneiro READEQUAÇÃO DE JULGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSIDERAÇÃO PARA ACOLHER ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800301-34.2022.8.14.0144
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE…
TJPA 0817360-74.2025.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817360-74.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ROSILENE FERNANDES DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE ANANINDEUA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUM…
TJPA 0014344-42.2017.8.14.0028
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROREFIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO. ICMS ANTECIPADO. TEMA 456 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…
TJPA 0813101-07.2023.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Esta…