TJPA 0802293-90.2021.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEMENTA:AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CIVIL. CHAMAMENTO DA UNIÃO. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO RENAME. REJEITADA. MEDICAÇÃO PLEITEADA COM REGISTRO NO RENAME E ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISAO DE TUTELA SEM OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA. MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Não merece reforma a decisão monocrática agravada, que negou provimento…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0841309-73.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DO…
TJPA 0003454-06.2005.8.14.0015
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PENHORA ÚTIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA SUPRIDA PELA MANIFESTAÇÃO NOS A…
TJPA 0808716-34.2020.8.14.0028
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo interno. Servidor público municipal estatutário. Técnico em radiologia. Piso salarial previsto em lei federal. Inaplicabilidade automática. Autonomia municipal. Agr…
TJPA 0818379-18.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA O REAL CONDUTOR. LEGITIMIDADE DO DETRAN/PA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOC…