TJPA 0848490-62.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIO“APELAÇÕES CIVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APREENSÃO E DEPÓSITO DE MERCADORIAS DE CONTRIBUINTE. INTUÍTO DE FORÇAR PAGAMENTO DE ICMS. CARACTERIZADO. AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA VEDAÇAO DA SÚMULA N.º 323 DO STF. SEGURANÇA PREVENTIVA. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - In casu restou caracterizada a prática do fisco no sentido de apreensão e mercadoria de mercadorias da contribuinte, na forma dos Termos de Apreensão e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0822844-70.2025.8.14.0000
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822844-70.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: RODRIGO BRAGA ASSUMPCAO AGRAVADO: CLICK4SEND E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALC…
TJPA 0809190-55.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORIGINÁRIO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HO…
TJPA 0858640-97.2022.8.14.0301
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA NA PERNA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0004866-88.2009.8.14.0028
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DOCUMENTOS PARTICULARES INSUFICIEN…