TJPA 0002386-52.2020.8.14.0061
PENAL3ª Turma de Direito Penal Apelação Criminal nº: 000238652.2020.8.14.0061 Origem: Vara Criminal da Comarca de Tucuruí/PA Apelante: Ministério Público do Estado do Pará Apelados: Iago Sanches Brito / Ronaldo Freitas Valente Procurador de Justiça: Armando Brasil Teixeira Relatora: Desembargadora Eva do Amaral Coelho Revisor: Desembargador Pedro Pinheiro Sotero EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO…
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