TJPA 0813114-98.2022.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE NA VENDA DE IMÓVEIS. RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 3 anos de reclusão, em regime aberto, e 30 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, c/c art. 69, ambos do Código Penal. II. QUESTÃO EM…
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVIDENCIADA A GRAVIDADE…