TJPA 0000065-93.2003.8.14.0011
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará contra ex-secretário municipal de saúde de Santa Cruz do Arari, referente ao exercício de 1999, julgada procedente em primeiro grau com aplicação das sanções previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992. Apelação…
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