TJPA 0816188-97.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA SISBAJUD. FUNCIONALIDADE “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO REITERADO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE DE CONTAS-SALÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0009719-17.2006.8.14.0006, que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802762-19.2021.8.14.0045
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA OU DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME DE FURTO – IMPROVIMENTO. 1. Os elementos de prova constantes dos autos, notadamente depoimentos testemunhas, declaraçõe…
TJPA 0009763-16.2016.8.14.0061
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ARGUMENTANDO QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA NÃO ANALISOU A TESE DE QUE NÃO HOUVE A QUESITAÇÃO PARA OS JURADOS, NO PLENÁRIO…
TJPA 0023946-44.2013.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº. 0023946-44.2013.8.14.0401 EMBARGANTE: MARCOS ADRIANO VINHOTE ROCHA ADVOGADO: EMANUEL CLAUDIO TAVARES ARAUJO, OAB-PA 17343. EMBARGADO: JUSTIÇA PÚBLICA. P…
TJPA 0800214-62.2023.8.14.0138
APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 157, §2º, II, §2º-A, I C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDOS DE ANÁLISE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, DO AUTO DE RECONHECIMENTO/DAS IMAGENS DE VÍDEO, DA INVASÃO DOMICILIAR, DAS…