TJPA 0005280-67.2014.8.14.0301
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ANULAÇÃO DAS CLÁUSULAS TERCEIRA E QUARTA DA AVENÇA (ID NUM. 6897010 - PÁG. 4-6). NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, PARA RECONHECER A NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA RETORNAR OS AUTOS A ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DA…
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