TJPA 0803100-94.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO O DESFAZIMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE OCASINOU REDUÇÃO SALARIAL AO SUPRIMIR GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSENCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO QUE INGRESSOU NA ESFERA DE DIREITOS ADQUIRIDOS. 1- Tese 138 do STF: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0029015-47.2019.8.14.0401
apelação penal. crime do art. 129, §9º do cpb. ocorrência de prescrição. recurso conhecido para extinguir a punibilidade do recorrente. unânime. É cediço que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decu…
TJPA 0007916-84.2015.8.14.0005
APELAÇÃO PENAL. ART. 121, §2º, IV, DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO…
TJPA 0820659-64.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA EM ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA. GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. MULTA COMINATÓRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOAB…
TJPA 0008070-05.2006.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR SUB-JUDICE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A PROMOÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE…