TJPA 0834754-06.2021.8.14.0301
PROCESSUALCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. APLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. NORMA AUTO - APLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI LOCAL…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0101781-78.2015.8.14.0065
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA DESPROVEU O APELO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A RETENÇÃO DE 15% DO VALOR DADO A TÍTULO DE SINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO…
TJPA 0809746-86.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. 1) CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – IMPROCEDÊNCIA. Feito complexo, com pluralidade de réus, vítimas e de crimes, a justificar eventual elasticidade dos prazos processuais…
TJPA 0802377-41.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA E COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGADO PELO MAGISTRADO. DECISÃO CORRETA. AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. RECURSO CONHE…
TJPA 0801720-83.2020.8.14.0201
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA DEU PARCIAL PROVIMENTO SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.…