TJPA 0028164-08.2019.8.14.0401
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO – ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – AUSÊNCIA DE PROVAS DA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS IMPUTADA AO APELANTE– FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO- ELEMENTOS QUE APONTAM POSSÍVEL CONDENAÇÃO POR USO DE DROGAS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 48, §1º DA LEI DE DROGAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1)…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INSCRITA NO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE DO SERVIDOR – PABSS. PRESCRIÇÃO MÉDICA DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE EXAMES PARA INVESTIGAÇÃO DE NEUROPATIA. NEGATIVA DE CO…