TJPA 0800135-22.2022.8.14.0105
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não há que se falar em absolvição, quando há nos autos provas suficientes e concretas da materialidade e autoria delitiva, entre elas os depoimentos da vítima, do policial e a própria confissão do apelante, que não possuía habilitação para dirigir e afirmou ter ingerido bebida…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO FORMAL. REFORMA DA SENTE…
TJPA 0002746-30.2018.8.14.0037
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. C…
TJPA 0802442-69.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo int…