TJPA 0003489-73.2014.8.14.0136
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. - DECISÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 – INVIABILIDADE – PROVAS QUE SUBSUMEM AO TIPO DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – DOSIMETRIA – PENA BASE NO MINIMO LEGAL – PLAUSIBILIDADE – CRITERIO DE 1/6 DO STJ – PENA BASE READEQUADA DE 06 ANOS E 03 MESES PARA 05 ANOS E 10 MESES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A prova da materialidade delitiva restou evidenciada,…
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