TJPA 0003425-47.2019.8.14.0020
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. ART. 261 DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. APENAS UM VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE. SUFICIÊNCIA PARA ELEVAR A REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 23 DO TJPA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SANÇÃO REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 44, § 2º DO CPB. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO: PRESTAÇÃO DE…
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