TJPA 0800084-71.2024.8.14.0030
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do art.…
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HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 33, §1º, INC. I, DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO CUSTOS LEGIS. PROCEDÊNCIA. WRIT QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUSCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINA…