TJPA 0808912-83.2023.8.14.0000
PENALSECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0808912-83.2023.814.0000 IMPETRANTE: RAFAEL FECURY NOGUEIRA, LEONARDO ASSIS DA SILVA FILHO e JOÃO PEDRO GALVÃO ZUNIGA PACIENTE: ODIMAR WANDERLEY SALOMÃO AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA DE AFUÁ PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIAS GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS – DA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DÚNUNCIA – POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE…
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NO ART. 366 DO CPP. CUMPRIMENTO POSTERIOR APÓS LONGO INTERVALO DE TEMPO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA RECONHECIDA. ORDEM DENEGADA. I. CAS…
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DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RECU…