TJPA 0807186-74.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 33, §1º, INC. I, DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO CUSTOS LEGIS. PROCEDÊNCIA. WRIT QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUSCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As alegações de nulidade decorrente da busca apreensão realizada sem fundada suspeita, atipicidade da conduta e equívoco na dosimetria das penas, além…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 2º, INCISOS II DO CPB – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA - Os elementos probatórios constantes dos autos comprovam de forma indubitável a prática do crime pelo recorr…
TJPA 0002001-72.2020.8.14.0104
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 C/C ART. 244-B, DA LEI N.° 8.069/90 – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES – 01) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTES – INVIABILID…
TJPA 0811639-83.2021.8.14.0000
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0811639-83.2021.8.14.0000 CLASSE: RECURSO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): ROSIVALDO DE JESUS PINHEIRO DA CRUZ ADVOGADO(AS): DR(A). CARLOS F.…
TJPA 0801806-07.2022.8.14.0000
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0801806-07.2022.8.14.0000 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO(AS): CICERO ALVES TEXEIRA ADVOGA…