TJPA 0005811-39.2012.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INDEVIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu Hailton da Silva Furtado contra sentença que o condenou pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), à…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801556-16.2023.8.14.0201
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DE ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL APÓS O HORÁRIO PERMITIDO, DESACOMPANHADO DE SEUS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS, INGERINDO BEBIDA ALCOÓLICA. AUTO DE INFRAÇÃO D…
TJPA 0800300-54.2021.8.14.0089
APELAÇÃO – ARTIGO 155, §1°, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO E PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – TOTAL IMPROVIMENTO. 1. Absolvição: Não…
TJPA 0839472-80.2020.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Os embargos…
TJPA 0800343-22.2020.8.14.0090
EMENTA. AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ICMS. IPVA. ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA VISUAL GRAVE. CEGUEIRA TOTAL MONOCULAR (CID H54.4). VISÃO BAIXA E SUBNORMAL NO OLHO ESQUERDO (CID…