TJPA 0801556-16.2023.8.14.0201
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DE ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL APÓS O HORÁRIO PERMITIDO, DESACOMPANHADO DE SEUS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS, INGERINDO BEBIDA ALCOÓLICA. AUTO DE INFRAÇÃO DOTADO DE FÉ-PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O auto de infração lavrado por comissário da infância e juventude em face de proprietário de estabelecimento, em decorrência do descumprimento das…
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISSQN. LEI MUNICIPAL Nº 8.717/2009. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO AOS DÉBITOS NÃO QUITADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO. I. CASO…