TJPA 0839472-80.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Os embargos de declaração têm por escopo a correção de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a teor do art. 1.022 do CPC/15, sendo recurso de fundamentação vinculada. 2 – Apresentando o recurso mero inconformismo dos embargantes com…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. SERVIDOR COMISSIONADO. FGTS E FÉRIAS NÃO GOZADAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame. 1. Agravos internos interpostos por Sebastiana Estevita Alves T…
TJPA 0808439-29.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO PROCESSO N° 0808439-29.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: PORTAL INSUMOS FUNDO DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUS…
TJPA 0810579-79.2020.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810579-79.2020.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: Belém – 14ª Vara Cível e Empresarial RECORRENTE: Espaço Novo Construções I…
TJPA 0803631-92.2024.8.14.0039
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0803631-92.2024.8.14.0039 COMARCA DE ORIGEM: Paragominas – Vara Cível RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS DUTRA SOUZA RECORRIDO:…