TJPA 0800300-54.2021.8.14.0089
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – ARTIGO 155, §1°, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO E PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – TOTAL IMPROVIMENTO. 1. Absolvição: Não há que se falar em absolvição por ausências de provas, pois o exame aprofundado dos autos demonstra de forma cristalina a autoria do crime narrado, não cabendo, portanto, a negativa do apelante, pois as provas são suficientes para caracterizar a presença da autoria e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0837830-72.2020.8.14.0301
EMENTA: Direito Previdenciário Militar. Revisão de proventos. Aplicação da Lei Estadual nº 7.807/2014. Militar inativado com soldo de 2º Tenente. Reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias entre 2016 e 2018.…
TJPA 0802184-47.2019.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos co…
TJPA 0804935-83.2023.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA POR…
TJPA 0847086-68.2022.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MILITAR REFORMADO. ESQUIZOFRENIA. ALIENAÇÃO MENTAL. HIPÓTESE LEGAL DE ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A…