TJPA 0800343-22.2020.8.14.0090
TRIBUTÁRIOEMENTA. AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ICMS. IPVA. ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA VISUAL GRAVE. CEGUEIRA TOTAL MONOCULAR (CID H54.4). VISÃO BAIXA E SUBNORMAL NO OLHO ESQUERDO (CID 54.2). CERATOCONE (CID H18.6). ACUIDADE VISUAL MENOR QUE 20/200 NO MELHOR OLHO, APÓS A MELHOR CORREÇÃO, COM CAMPO VISUAL INFERIOR A 20º. DIAGNÓSTICO CONFIRMADO POR LAUDOS MÉDICOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO PREVISTAS NO ART. 50 DO ANEXO II, DO DECRETO Nº 4.676/2001. ARTIGO 3º, XII E…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLU…
TJPA 0800718-89.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. INTERFERÊNCIA JUDICIAL EM DELIBERAÇÕES PARLAMENTARES. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA PRO…
TJPA 0815764-55.2025.8.14.0000
TRIBUNAL PLENO SECRETARIA JUDICIÁRIA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0815764-55.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: BENILDO LIMA DE OLIVEIRA SUSCITADO: MUNICÍPIO DE TRAIRÃO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MAR…
TJPA 0007081-54.2017.8.14.0061
PROCESSO N. 0007081-54.2017.8.14.0061 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE/APELADO: PAULO RONALDO BAIA MIRANDA JUNIOR APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ APELADA: FUNDACAO DE AMPARO E…