TJPA 0823369-47.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ E EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de Belém/PA, que condenou o réu à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 13 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado, capitulado no art.…
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TJPA 0803762-24.2023.8.14.0000
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0803762-24.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA PONTES ADVOGADO: MAYARA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS AGRAVADO: SAM…
TJPA 0808701-13.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0808701-13.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: RAPHAELLA YANCA SANTIS ANDRADE, OAB-PA Nº 29.856. PACIENTE: FLAVIO FERREIRA E SILVA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIRE…