TJPA 0803762-24.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0803762-24.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA PONTES ADVOGADO: MAYARA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS AGRAVADO: SAMIR DO NASCIMENTO HEJAIJ ADVOGADO: GIULIA GABRIELA ABREU DA COSTA E OUTRA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHEQUE.…
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