TJPA 0817700-27.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA INFRAÇÃO DISCUTIDA NO PAD. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PAD. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração para reformar o Acórdão que negou provimento ao…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0806098-20.2022.8.14.0005
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESP…
TJPA 0000252-60.2010.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000252-60.2010.8.14.0301 APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA. Advogados do(a) APELANTE: LARISSA DO SOCOR…
TJPA 0001542-27.2016.8.14.0002
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ALEGADAS OMISSÕES, NULIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLE…
TJPA 0857362-03.2018.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. Embargos de dec…