TJPA 0804484-77.2022.8.14.0005
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que negou provimento ao recurso do Estado do Pará e deu provimento ao recurso do Município de Altamira, em ação civil pública, sobre a dispensação de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0005874-85.2018.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. A…
TJPA 0813819-72.2021.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EQUÍVOCO DA DECISÃO QUE CONCLUIU QUE O AGRAVANTE NÃO PREENCHIA O REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, POIS LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A PRÁTICA DE ANTIGAS FALTAS GRAVES. IM…
TJPA 0004491-15.2017.8.14.0026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS E VERBAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE JACUNDÁ/PA. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DEFERIMENTO DE FGTS E DÉCIMO TERCEIRO PROPOR…
TJPA 0808221-06.2022.8.14.0000
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DIVULGUE POR MEIO DA INTERNET TODOS OS DADOS RELATIVOS ÀS CONTRATAÇÕES VOLTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE…