TJPA 0800089-81.2023.8.14.0013
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 244-B DO ECA. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Trata-se de apelação criminal interposta por LUCAS RIBEIRO DE OLIVEIRA contra sentença que o…
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APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. 1 – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. REAVALIAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PE…
TJPA 0005574-13.2014.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 16, §1º, INCISO IV DA LEI Nº. 10.826/2003 – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - MÉRITO - 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO LA…
TJPA 0004338-09.2014.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II E IV DO CPB. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, REDUZINDO-SE A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. EXAME DAS FUNDAMENTAÇÕES UTILIZADAS PELO MAGISTRADO. CULPABILIDADE, ANTECE…
TJPA 0003361-16.2006.8.14.0045
APELAÇÃO PENAL – LATROCÍNO – ART. 157, § 3º DO CPB – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTEMENTE CAPAZES DE RESPALDAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – PROVIMENTO – DEPOIMENTO DO CORRÉU REALIZADO NA FASE INQUISITIVA NÃO CORROBORADO PELAS PR…