TJPA 0003361-16.2006.8.14.0045
PENALAPELAÇÃO PENAL – LATROCÍNO – ART. 157, § 3º DO CPB – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTEMENTE CAPAZES DE RESPALDAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – PROVIMENTO – DEPOIMENTO DO CORRÉU REALIZADO…
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TJPA 0001407-52.2014.8.14.0077
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÓXICOLÓGICO DEFINITIVO. LAUDO PROVISÓRIO…
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