TJPA 0045514-69.2015.8.14.0006
PENALAPELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. 1 – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. REAVALIAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME…
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TJPA 0814182-88.2023.8.14.0000
REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, I, II E III DO CPB. NULIDADE DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO. IMPROCEDENTE. 1. O reconhecimento da eventual nulid…