TJPA 0834804-71.2017.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834804-71.2017.8.14.0301 APELANTE: AMBEV S.A. APELADO(A): ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. MULTA PUNITIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. TEMA 816 DO STF. INAPLICABILIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA NO PATAMAR DE 80%. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO.…
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