TJPA 0808316-02.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Jacundá contra decisão monocrática que julgou improcedente a ação rescisória ajuizada para desconstituir sentença condenatória ao recolhimento do FGTS e pagamento de férias acrescidas de 1/3 ao servidor municipal. O embargante…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES. REJEIÇÃO…
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