TJPA 0812778-36.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que concedeu a segurança a candidato eliminado do concurso público C-208/2021 para o cargo de Policial Penal, sob alegação de omissão quanto à aplicabilidade do Recurso Extraordinário (RE) 837.311…
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