TJPA 0815325-49.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.357/2017 DO MUNICÍPIO DE BELÉM. REGULAMENTAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS ESPORTIVOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (ARTIGO 24, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO DE BELÉM. VIOLAÇÃO AO NO ARTIGO 18, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. VIOLAÇÃO À REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0012622-32.2014.8.14.0301
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TJPA 0810089-48.2024.8.14.0000
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TJPA 0821634-18.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATO NOVO INVOCADO CONSISTENTE EM DECISÃO DE OUTRA JURISDIÇÃO. IRRELE…
TJPA 0802334-36.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXIST…