TJPA 0818535-06.2025.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE INFORMAL E ITINERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE ESTATAL. SUPERVENIÊNCIA DE FALTA GRAVE. QUEBRA DO REQUISITO SUBJETIVO. ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal, em que o agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ se encontra irresignado contra a decisão do Juízo da Vara de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0820749-47.2019.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AGRAVADOS. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A deci…
TJPA 0132636-11.2015.8.14.0010
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0132636-11.2015.8.14.0010. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 1ª VARA DE BREVES/PA. APELANTE: SEBASTIÃO DIAS RAMOS JÚNIOR. DEFENSORA PÚBLICA: GRAZIELA P…
TJPA 0003977-66.2016.8.14.0036
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 180 DO CPB. EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO: 1) DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA – Levando em consideração o quantum de…
TJPA 0802274-53.2022.8.14.0005
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1.002 DO STF. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA AO PAGAM…