TJPA 0132636-11.2015.8.14.0010
PROCESSUALACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0132636-11.2015.8.14.0010. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 1ª VARA DE BREVES/PA. APELANTE: SEBASTIÃO DIAS RAMOS JÚNIOR. DEFENSORA PÚBLICA: GRAZIELA PARO CAPONI. APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA. REVISORA: Desembargadora VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II DO CP…
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