TJPA 0802274-53.2022.8.14.0005
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1.002 DO STF. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA AO PAGAMENTO. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. SALVO PARA DECISÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO OU PROCESSO…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800601-74.2021.8.14.0097
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em apelação cível. Contratação temporária irregular. Sucessivas prorrogações. Reconhecimento de nulidade. FGTS, 13º salário e férias. Possibilidade. Precedentes. I. Caso em…
TJPA 0800324-64.2021.8.14.0095
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PR…
TJPA 0009766-46.2011.8.14.0028
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. DECISÃO DO STF EM ADI Nº 6.321/PA. NORMA ESTADUAL D…
TJPA 0800562-12.2022.8.14.0075
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO A ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…