TJPA 0003977-66.2016.8.14.0036

APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 180 DO CPB. EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO: 1) DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA – Levando em consideração o quantum de pena aplicada a quo, o direito de punir estatal restou fulminado em virtude da incidência da prescrição retroativa, sendo imperativo o reconhecimento da extinção da punibilidade do recorrente com relação ao crime previsto no art. 180 do CPB, nos moldes do artigo 107, inciso IV…