Decisão · TJPA

TJPA 0800702-27.2021.8.14.0028

Rel. Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR3ª Turma de Direito Públicojulgado em 2026-04-16
PROCESSUAL
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800702-27.2021.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: ALINE TAVARES MOREIRA AGRAVADA: RAYARA DE PAULA ARAÚJO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: FÉLIX ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA – OAB/PA 8.201-A, JULIANA DE ANDRADE LIMA – OAB/PA 13.894-B e MATHEUS FERNANDO RIVAROLA DE…

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