TJPA 0800543-14.2023.8.14.0061
PROCESSUALEmenta. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Desclassificação para uso. Inviabilidade. Prova robusta de tráfico. Depoimentos de policiais. Validade. Detração penal. Competência do juízo das execuções. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que o condenou a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas,…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. DIREITO A SALÁRIOS, FÉRIAS, 13º E FGTS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. A…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo DETRAN/PA…